Termos e Condições de Uso

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo(a) à plataforma Rifa AE. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização de todos os serviços oferecidos pela nossa plataforma. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão revisada. O uso contínuo da plataforma após qualquer modificação constituirá sua aceitação dos novos termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma ou Rifa AE: Refere-se ao sistema online que disponibiliza ferramentas tecnológicas para criação, divulgação e gestão de campanhas e ações sociais.
• Organizador: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para criar e gerenciar campanhas, sendo o único responsável pela campanha, entrega de prêmios e cumprimento de todas as obrigações legais decorrentes.
• Participante ou Colaborador: Usuário que adquire cotas ou participa de campanhas criadas pelos Organizadores na plataforma.
• Campanha: Toda e qualquer ação social, rifa, sorteio ou campanha de arrecadação criada e gerenciada por um Organizador através da plataforma.
• Serviços: Conjunto de funcionalidades e ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela plataforma Rifa AE aos usuários.

3. Natureza da Plataforma - Importante

4. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar os serviços da plataforma, você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter suas informações de conta sempre atualizadas;
• Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade;
• Não criar múltiplas contas para fins fraudulentos.

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

5. Obrigações e Responsabilidades dos Organizadores

Ao criar uma campanha na plataforma, o Organizador declara e garante que:

• É o único responsável pela entrega de todos os prêmios, produtos ou serviços prometidosna campanha, dentro dos prazos estabelecidos;
• Todas as informações fornecidas sobre a campanha, prêmios e condições são verdadeiras e precisas;
• Possui todos os direitos, licenças e autorizações necessárias para oferecer os prêmios divulgados;
• Os prêmios oferecidos são lícitos, legítimos e não violam direitos de terceiros;
• Cumprirá todas as obrigações legais, fiscais e tributárias relacionadas à campanha;
• Realizará o sorteio de forma transparente e idônea, informando os ganhadores na plataforma;
• Responderá prontamente às dúvidas e solicitações dos Participantes;
• Em caso de impossibilidade de entrega dos prêmios, providenciará o reembolso integral aos Participantes;
• Manterá documentação comprobatória de todas as transações e entregas realizadas;
• Não utilizará a plataforma para práticas fraudulentas, enganosas ou ilegais.

6. Direitos e Responsabilidades dos Participantes

Ao participar de uma campanha, o Participante reconhece que:

• A participação é voluntária e por sua própria conta e risco;
• A Rifa AE não garante a entrega de prêmios, que é de responsabilidade exclusiva do Organizador;
• Deve verificar a reputação e confiabilidade do Organizador antes de participar;
• Em caso de problemas com a campanha, deve buscar solução diretamente com o Organizador;
• É responsável por fornecer informações corretas para recebimento de prêmios (endereço, telefone, etc.);
• Deve cumprir com suas obrigações fiscais relacionadas ao recebimento de prêmios, quando aplicável.

7. Limitações de Responsabilidade da Rifa AE

A Rifa AE, seus sócios, diretores, funcionários e parceiros NÃO se responsabilizam por:

• Não entrega, atraso ou entrega inadequada de prêmios pelos Organizadores;
• Veracidade, precisão ou completude das informações fornecidas pelos Organizadores;
• Qualidade, legalidade ou adequação dos prêmios oferecidos;
• Condutas fraudulentas, ilegais ou antiéticas dos Organizadores;
• Disputas entre Organizadores e Participantes;
• Perdas financeiras decorrentes de participação em campanhas;
• Problemas técnicos, interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro.

8. Políticas de Conteúdo e Condutas Proibidas

É expressamente proibido na plataforma:

• Criar campanhas com produtos ou serviços ilegais, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou fraudulento;
• Prometer prêmios que não possui ou não pode entregar;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou outras atividades criminosas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Assediar, ameaçar ou prejudicar outros usuários;
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas;
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários;
• Interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar nossos servidores.

Reservamo-nos o direito de remover qualquer conteúdo, suspender ou encerrar contas que violem estas políticas, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade.

9. Taxas e Pagamentos

A utilização da plataforma pode estar sujeita ao pagamento de taxas de serviço, conforme tabela disponível no site. As taxas podem ser alteradas a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários.

Os pagamentos são processados por provedores de serviço terceirizados. A Rifa AE não armazena informações de cartão de crédito em seus servidores.

O Organizador é responsável por garantir que sua conta bancária para recebimento dos valores esteja correta e ativa. Não nos responsabilizamos por informações incorretas fornecidas.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Rifa AE, incluindo software, código-fonte, design, textos, gráficos, logotipos e marcas, é de propriedade exclusiva da Rifa AE e protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

O conteúdo criado pelos usuários (descrições de campanhas, imagens, etc.) permanece de propriedade dos respectivos criadores, mas ao publicá-lo na plataforma, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, para usar, exibir e distribuir esse conteúdo na plataforma.

11. Suspensão e Cancelamento de Contas

Reservamo-nos o direito de suspender, encerrar ou excluir contas de usuários a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de fraude ou atividade ilegal;
• Reclamações de múltiplos usuários;
• Ordem judicial ou requisição de autoridades;
• Inatividade prolongada da conta.

Não somos obrigados a fornecer justificativa para o cancelamento de contas e não seremos responsáveis por quaisquer danos decorrentes do cancelamento.

12. Resolução de Disputas

Em caso de disputas entre Organizadores e Participantes, as partes devem buscar resolver a questão diretamente entre si. A Rifa AE não se envolve em disputas entre usuários e não atua como mediadora ou árbitro.

Caso não seja possível uma solução amigável, a disputa deverá ser resolvida exclusivamente pelos meios legais apropriados, na jurisdição competente.

13. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Rifa AE, seus sócios, diretores, funcionários, parceiros e agentes de todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos de Uso;
• Violação de direitos de terceiros;
• Uso inadequado da plataforma;
• Conteúdo que você publicar na plataforma;
• Não cumprimento de obrigações como Organizador de campanhas.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais coletados através da plataforma é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao utilizar a plataforma, você consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca da sede da empresa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre você e a Rifa AE em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância de qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia de direitos.

17. Contato

Para dúvidas, sugestões ou problemas relacionados à plataforma, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis no site.

Ao utilizar a plataforma Rifa AE, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.